ATA DA OCTAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.08.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octagésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Ennio Terra, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jacques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann. Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octagésima Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Octagésima Sétima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Informações, acerca de qual a atual composição do Quadro Funcional do Departamento de Esgotos Pluviais, os equipamentos que possui e qual a situação ideal para a funcionalidade deste Departamento bem como quais as gestões do Executivo Municipal quanto ao mesmo; acerca dos devedores da dívida ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoa física e jurídica; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 74/87 (proc. nº 1835/87), que denomina Rua Orlando Aita um logradouro público; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 76/87 (proc. nº 1857/87), que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2352, de 07.08.87, a funcionários estatutários; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja reaberto, aos domingos, o Mercado Público Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que a Companhia Estadual de Energia Elétrica proceda a retirada de cabo de aço que sustenta o poste de iluminação defronte ao nº 891 da Rua Clemente Pinto; a instalação de um telefone público, tipo orelhão, defronte à creche situada na Rua Canela, 180; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas na Rua Indianápolis, em frente ao nº 120; conserto do calçamento da Rua Augusto Porto Alegre, próximo ao nº 36, quase esquina Avenida dos Gaúchos; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências, solicitando limpeza na Av. Nilo Peçanha, em frente dos edifícios nºs 242 e 350; desentupimento da fossa existente na Rua Maestro Leo Von Schneider nº 215; troca de lâmpadas queimadas na Rua Ciro Gavião, no Bairro Bella Vista, no trecho compreendido entre a Av. Nilo Peçanha, próximo ao Edifício Rafael Sanzio na Av. Nilo Peçanha nº 242, com a Rua Taufick Saadi. Do EXPEDIENTE constaram, Ofícios nºs 01/87, da Sra. Presidente da Comissão Especial Pró-Eleições Diretas em 1988; 1635/87, da Sra. Eunice Frantz Becker, Chefe da Procuradoria Estadual; s/nº, da Família de Bem Osório; Carta da Associação Rio-grandense de Técnicos em Administração Fazendária Municipal de Santa Maria. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Auro Campani falou sobre a possibilidade de greve dos funcionários da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a partir do próximo fim de semana, discorrendo sobre as conseqüências que poderá acarretar este movimento, tendo em vista que o mesmo terá reflexos em todos os setores da vida gaúcha e declarando sua preocupação de que o Governador Pedro Simon não consiga resolver o impasse. Atentou para os aumentos tarifários de energia elétrica, concedidos pelo Governo, salientando o ônus que isso vem representando para a população. O Ver. Frederico Barbosa teceu comentários acerca do estado precário em que se encontram os abrigos de usuários dos transportes coletivos em Porto Alegre, salientando, em especial, aqueles encontrados na Praça XV, destacando os prejuízos que isso acarreta à população e solicitando da Secretaria Municipal dos Transportes uma maior fiscalização para que sejam evitadas as constantes depredações destes abrigos e seja garantida uma melhor manutenção dos mesmos. O Ver. Caio Lustosa discorreu sobre a crise habitacional que enfrentam os grandes centros urbanos, analisando as conseqüências desta situação, principalmente as invasões de conjuntos habitacionais que vêm ocorrendo no Estado. Falou sobre a constituição da “Frente Gaúcha pelo Direito de Morar”, dizendo da forma de atuação e dos objetivos da mesma e atentando para a importância de um esforço conjunto de auto-organização de parte dos grupos responsáveis por estas invasões, na busca de soluções concretas para seus problemas habitacionais. E o Ver. Werner Becker falou acerca de reunião realizada esta manhã, entre o Pref. Alceu Collares e a Bancada do PDT, sobre o Projeto Praia do Guaíba, lamentando que esta reunião tenha sido realizada sem a participação de toda a Casa e atentando para a necessidade de que o mesmo seja discutido de forma clara e aprofundada entre os vários setores envolvidos na questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Werner Becker deu continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca de reunião mantida esta manhã, entre o Pref. Alceu Collares e a Bancada do PDT, analisando o assunto. Declarou seu protesto à nota publicada no Jornal Instituto de Arquitetos do Brasil, subscrita pelo Arq. Rômulo Krafta, onde é criticado o trabalho desta Casa quanto ao 1º PDDU, lamentando as declarações de S. Sa. e solicitando um debate público para o esclarecimento do assunto. O Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca de reunião realizada esta manhã, entre o Pref. Alceu Collares e a Bancada do PDT, dizendo que, na ocasião, foram discutidas as tramitações de vários projetos na Casa e não apenas daquele relacionado à Praia do Guaíba. Teceu comentários sobre os vários posicionamentos que estão sendo assumidos pelos mais diversos setores acerca do Projeto Praia do Guaíba. O Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre o Projeto Praia do Guaíba, declarando que o mesmo será devidamente estudado pela sua Bancada. Disse que apresentará Substitutivo ao Projeto de Lei da Ver.ª Teresinha Irigaray, em tramitação pela Casa, que regulariza o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais no Município, salientando que seu Substitutivo garantirá aos próprios estabelecimentos comerciais as decisões quanto ao horário de trabalho, desde que sejam garantidos os direitos trabalhistas. O Ver. Flávio Coulon discorreu sobre reunião realizada, hoje, entre o Pref. Alceu Collares e a Bancada do PDT, acerca do Projeto Praia do Guaíba, atentando para o fato de ter saído na imprensa que a reunião seria com as Lideranças da Casa e para a necessidade de amplos debates para que a população seja devidamente esclarecida sobre este Projeto. O Ver. Raul Casa falou sobre as discussões que estão sendo realizadas em torno do Projeto Praia do Guaíba, salientando que este projeto ainda não se encontra em tramitação na Casa e analisando os vários posicionamentos, favoráveis ou não, que estão sendo assumidos pelos diversos setores envolvidos na questão. E o Ver. Hermes Dutra comentou pronunciamentos feitos, hoje, por vários Parlamentares da Casa, acerca da reunião mantida entre o Pref. Alceu Collares e a Bancada do PDT, sobre o Projeto Praia do Guaíba, lastimando que a mesma não tenha sido em conjunto com as demais Bancadas, em vista da importância de profunda discussão deste projeto. Lamentou declarações feitas ao Jornal do Instituto de Arquitetos do Brasil, pelo Arq. Rômulo Krafta, onde é criticada a atuação da Casa quanto aos projetos relativos ao 1º PDDU. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87, que teve sua discussão e votação adiadas por uma sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Cláudio Monteiro, pelo ingresso nos dois programas da Farroupilha: “O Despertador” e “O Programa da Alegria”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Hinda Halpern; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com a Casa do Poeta Rio-Grandense, pela passagem de seu 23º aniversário de fundação; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Fernando Roese, pela conquista da Medalha de Ouro nos “X Jogos Pan-Americanos” de Indianápolis, na modalidade de Tênis Masculino; com Valdo Cândido Filho, pela conquista da Medalha de Ouro nos “X Jogos Pan-Americanos” de Indianápolis, na modalidade Futebol; com a Associação Brasileiro de Agências de Propaganda, pela passagem de seu aniversário; com o Grupo Ipiranga, pelo cinqüentenário de fundação da Refinaria Ipiranga; com a Associação Riograndense de Imprensa, pela passagem do Dia da Imprensa; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a Sociedade Portuguesa de Beneficiência, pela reeleição a Presidente do Engenheiro Antônio Carlos Pereira de Souza; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Grande Oriente do Rio Grande do Sul, as Grandes Lojas e o Grande Oriente do Brasil, pela passagem do “Dia do Maçon”; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Clube de Mães Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, pela passagem de seu aniversário; com o Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Dr. Reginald Felker (Advogado), pelo sucesso obtido pelo 10º Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas; com Plauto Emídio Rocha da Silva, por sua eleição como Presidente da Associação dos Moradores da Vila das Laranjeiras. Ainda, foi apregoado pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 38/87 seja considerado em regime de urgência, o qual deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião, foi solicitada, pelo Ver. Caio Lustosa, verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Auro Campani está com a palavra em

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. AURO CAMPANI: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Venho hoje a esta tribuna ocupar o espaço do Grande Expediente, trazendo um assunto que está preocupando toda a comunidade rio-grandense. Estamos na iminência de uma greve dos funcionários da CEEE. É um assunto que nos preocupa, porque já tivemos uma experiência muito chocante para o nosso Estado, a última greve dos professores. Observamos a incompetência administrativa do atual Governo, que, na última greve dos professores, criou um problema seríssimo para os alunos de nosso Estado, com uma paralisação de noventa dias. Agora, vemos aí a greve que está às portas do Estado, dos funcionários da CEEE. É uma coisa que nos preocupa muito porque, veja bem, se houver uma greve dos funcionários da CEEE, teremos a paralisação, praticamente, de todas as atividades econômicas do Estado. Praticamente na área da indústria, do comércio e, quem sabe lá, até nas áreas de serviço de saúde e atendimento hospitalares, embora os jornais estejam dizendo que os funcionários não paralisarão esses serviços. Mas é uma preocupação muito grande.

Somamo-nos à greve dos funcionários porque é uma reivindicação de salários, é justa. Inclusive, promessas do Governo, em campanha, já foi um incentivo nesse serviço, principalmente na área de salários dos funcionários da CEEE.

Uma coisa que nos preocupa muito e que gostaríamos de que o Governo esclarecesse isso. Por isso, venho aqui a pedido da população de Porto Alegre hoje: como pode um Governo que está hoje no comando desta Nação, em nível nacional, estabelecer reajustes em mais de trezentos por cento no consumo de energia elétrica? A população não têm mais condições de pagar as suas contas de luz, porque vemos aí contas de trezentos, quatrocentos cruzados passarem para mil e duzentos, mil e quatrocentos cruzados. Existem filas hoje nos postos da CEEE reclamando e querendo uma explicação para esse aumento exagerado. Mais uma vez estamos vendo o desgoverno neste País. O plano econômico estabelecido pelo Governo atual, o qual congela mais uma vez os salários do trabalhador e não consegue controlar nem os preços dos serviços do Governo.

Essa preocupação que temos, inclusive, é uma preocupação muito grande, que vem diretamente influir no salário do trabalhador. Onde está o repasse da inflação dos últimos meses após o último gatilho? Não há repasse, há um congelamento de salário. No entanto, os serviços públicos, os serviços do Estado. Não esses serviços que o Governo pode controlar. Estamos vendo aí o aumento das contas de luz ultrapassar a casa dos 300%, quando, no salário do trabalhador, não houve reajuste nenhum. Estamos aí na iminência de uma greve que vai paralisar o Estado e vai atingir, fundamentalmente, a atividade econômica do nosso Estado que já se encontra falida e, se vier a ocorrer, será a derrocada final, a decretação total da derrocada do nosso Estado. E mais uma vez vamos assistir a incompetência deste Governo na sua administração.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo com extrema preocupação esta greve, porque, a par dos problemas na indústria e no comércio, quero dizer que o número e a quantidade de alimentos perecíveis que poderemos perder causará um dano incalculável à economia do Rio Grande e, principalmente, criando condições adequadas à proliferação de doenças e de alimentos sem condições de consumo. Eu tenho certeza de que o Estado haverá de encontrar uma solução. É uma greve num setor altamente sensível, e estranho muito que até agora as partes não tenham chegado a um consenso.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As preocupações de V. Exa. podem ser consideradas válidas, como homem público, mas o Governo de nosso Estado está atento para que haja um acordo entre os trabalhadores da Companhia citada por V. Exa. e o Governo. Mas posso dizer o seguinte, que caos no Rio Grande do Sul, no Governo Pedro Simon, tenho a certeza de que não vai ocorrer.

O SR. AURO CAMPANI: V. Exa. tocou num ponto que é o motivo maior da nossa preocupação, porque o Governo não conseguiu contornar, durante 90 dias, uma greve dos professores do Estado, que criou todo um problema às comunidades, às crianças. Acredito que o atual Governo não tenha competência política de contornar este fato. Não estamos aqui nos colocando contra o direito de greve dos funcionários da CEEE, que é um direito adquirido, um direito justo, por uma reivindicação de salários melhores. A nossa preocupação é com a incompetência já comprovada do atual Governo do PMDB de não conseguir contornar esses problemas. Pois, veja bem, se tivermos aí uma greve, que é uma reivindicação justa dos funcionários da CEEE por melhor salário, uma greve no setor fundamental para o progresso do nosso Estado. Temos um passado recente, a greve dos professores.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Governo Brizola enfrentou o mesmo problema. É natural que, num momento de transição, todos os governos enfrentem esse mesmo problema. Agora, a preocupação de V. Exa. eu acho válida.

O SR. AURO CAMPANI: O enfrentamento a esse tipo de problema é natural, quando há uma reivindicação de melhores salários, mas, tanto no Governo Brizola, quanto na nossa administração municipal, essas questões foram contornadas em nível de negociação. Nós não tivemos uma greve como foi a dos professores. Agora, V. Exa. imagina se paralisarmos os serviços da CEEE durante 90 dias, como o período de greve dos professores, por uma incapacidade política de administrar a greve.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico eufórico ao ver a opinião de V. Exa., só que não a vi de público externada com relação à greve do Município. De outro lado, eu imaginava que, quando o Governo Pedro Simon assumisse, pela vivência dos problemas do Estado, pela sua amizade no plano federal, ele assumiria e, no dia seguinte, iria começar a modificar o Rio Grande, iria começar a dar ao Rio Grande a feição do PMDB e está dando.

O SR. AURO CAMPANI: Nesta colocação V. Exa. tem razão. Está mostrando realmente o posicionamento de um Governo que veio para trazer ao Rio Grande uma desestabilização maior do que vivemos no momento atual. A tendência nos mostra, temos que ser práticos, vamos fazer uma amostragem, estatística, dos momentos atuais vividos pelo atual Governo. Os exemplos do passado nos mostram que a tendência é de, de repente, nós termos uma paralisação de uma categoria que é fundamental para nós, principalmente para a atividade econômica do Estado. V. Exa. imagine se nós paralisarmos os serviços de energia elétrica por uma semana, trinta dias? É o caos do Rio Grande do Sul. Pura incompetência administrativa do atual Governo do PMDB.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Auro Campani, em termos de passado, não podemos dialogar muito, porque ambos reprimimos os movimentos grevistas. A Prefeitura teve mais sorte, porque pagou o funcionalismo mais enfraquecido e se entregou antes. Nós tivemos mais azar, porque pegamos uma organização como o CPERGS, que é o maior sindicato da América Latina e que manteve a luta. Muito bem. Em matéria de presente, eu quero lembrar a V. Exa. que este desejo de parar o Estado, de apagar a luz, é o desejo íntimo do Dep. Antônio Barbedo, do PDT, da Bancada do PDT e de todo o PDT do Estado. Vocês estão querendo que isto aconteça, mas eu posso assegurar a V. Exa. que não vai acontecer isso. Eu gostaria de ouvir uma palavra de V. Exa., também, a respeito da influência do Ministério de Minas e Energia nesta situação toda. V. Exa. está colocando toda a problemática em termos de Governo Simon e está esquecendo que nós somos caudatários de uma política de energia que é ditada mais em cima.

O SR. AURO CAMPANI: Uma política de energia que está sendo também conduzida pelo seu Governo. Então, vejam bem, a condução destes problemas, como V. Exa. colocou, dizendo que o PDT por intermédio de um legislador do nosso Partido está querendo conduzir a paralisação do Estado, V. Exa. está equivocado. Nós estamos, aqui, através deste nosso representante, reivindicando melhores salários para uma categoria que, inclusive, V. Exa. bem se lembra, o seu próprio Governador, em campanha, era favorável às reivindicações. No campo da energia e do funcionalismo, fez estas colocações e, agora, está fugindo aos seus compromissos. A preocupação que nós temos não é de paralisar o Estado, pelo contrário, nós estamos aqui, inclusive eu nesta tribuna, nos somando às reivindicações dos funcionários, mas muito mais preocupados com a paralisação. Nós queremos o atendimento às reivindicações do funcionalismo, mas queremos também que o Governo tenha a sensibilidade e a capacidade política de administrar estas questões. Se houver a paralisação de uma semana de energia elétrica, teremos o caos no Estado do Rio Grande do Sul, inclusive existem orientações de que há setores de energia que precisam de 48 horas para que possam voltar a sua capacidade de 100% de trabalho. Imaginem, se houver essa paralisação no Estado, o que vai ser? Nós, do PDT, não queremos isso; pelo contrário, queremos que haja o atendimento às reivindicações dos funcionários, para que não aconteça essa paralisação. Caso o Governo se mostrar incompetente e irredutível ao atendimento, nós nos somaremos à reivindicação do trabalhador, porque o PDT está sempre à frente nas lutas, pelas reivindicações de melhores salários. Como o Governo autoriza aumentos de contas de luz que ultrapassam a 300%, quando o próprio salário do trabalhador está congelado? Há um congelamento de salário do trabalhador, quando os preços dos serviços públicos, administrados pelo Governo não têm controle! Esta é a questão. Então estamos preocupados porque não há um plano econômico coerente e correto, pois congela o salário do trabalhador e libera os preços dos seus próprios serviços e, ao mesmo tempo, está aí, por uma incapacidade administrativa, a iminência da paralisação de setores fundamentais para o Estado do Rio Grande do Sul. Há uma incompetência administrativa.

O Sr. Flávio Coulon: Retire a incapacidade administrativa!

O SR. AURO CAMPANI: Nós tivemos, há pouco, a paralisação de uma classe fundamental para a educação na Cidade! Nunca houve isso no País! Então, há uma preocupação do PDT, em relação a essa paralisação que poderá ocorrer, a partir de hoje, inclusive.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sinceramente, não acredito que essa greve vá acontecer, principalmente conhecedor dos problemas dos eletricitários, também conheço a consciência funcional de cada um deles. Não estou nem pensando na indústria, no comércio e nos serviços, estou pensando na luz de toda a população e no grande caos que irá acontecer. Tenho consciência de que essa greve, a tal ponto de apagar a luz e fazer um blecaute total no Estado do Rio Grande do Sul, jamais irá acontecer, pela consciência dos eletricitários. Apesar da incompetência e incapacidade administrativa por parte do PMDB, que V. Exa. está apregoando, eu estou aqui de Dr. Silvana, analisando todo este problema, tanto da administração municipal, como da estadual. Mas veja que, ao mesmo tempo em que V. Exa. está vislumbrando, quase que com uma bola de cristal na frente, que irá acontecer a greve, eu fico lembrando que, há uma semana atrás, dois Vereadores da Bancada de V. Exa. disseram que as passagens não iriam aumentar, porque o Prefeito Alceu Collares não iria permitir.

O SR. AURO CAMPANI: Mas V. Exa. não pode esquecer que foi um Decreto do seu Governo.

O Sr. Aranha Filho: Mas há diversas Prefeituras que não estão aceitando o aumento. Para encerrar, digo a V. Exa. que está autorizado a descer dessa tribuna. Desça, se quiser.

O SR. AURO CAMPANI: V. Exa. está trazendo aqui uma colocação de uma coisa que o seu Governo instituiu. Eu acho um absurdo isto. E agora vem dizer que nós, do PDT, estamos com uma bola de cristal, prevendo uma paralisação! Deus queira que isso não aconteça. A nossa preocupação é de que não haja essa paralisação, mas que nos somemos ao movimento dos funcionários, pois é uma reivindicação de melhores salários. E que o Governo tenha a sensibilidade de contornar esta situação. Esta é a preocupação do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Bernadete Vidal cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa, que tem a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um dos problemas que afligem a população, principalmente a população usuária do transporte coletivo de Porto Alegre, é a péssima situação em que se encontram os abrigos nas mais variadas paradas de nossa Cidade; em cada local onde necessariamente se deveria encontrar um abrigo que, pelo menos, proteja alguns daqueles que aguardam o transporte coletivo, seja da chuva ou do sol, encontra-se, na maioria das vezes, verdadeiras sucatas de abrigos à disposição da população que, em muitos casos, para conseguirem abrigar-se, deverão fazer uma verdadeira gincana, porque não são poucos aqueles que estão tortos, quebrados, virados e outras coisas. Os abrigos colocados na Praça XV fazem parte desta relação de verdadeiras sucatas à disposição da população de Porto Alegre, pois estão quebrados, estragados e com um item extremamente interessante: o abrigo para ter sua plataforma quebrada, segundo me consta e assim entendo, não é quebrado pela sua população, principalmente nos corredores de acessos de terminais como o da Praça XV. Não tenho visto, nunca vi e acho que nunca verei um usuário do transporte coletivo pendurado no abrigo, derrubando ou agredindo o abrigo, em compensação, os abrigos estão tortos, quebrados e mutilados. Parece que os abrigos são mutilados, quebrados e entortados pelo próprio transporte coletivo, com as manobras que fazem nos locais, e principalmente cito o terminal da Praça XV e da Praça Parobé. Nesse ponto, quero lembrar ao Plenário, e acho que já contei esta história, e alguns Vereadores, pelo menos, o Hohlfeldt assistiu comigo, na oportunidade em que o Secretário Municipal dos Transportes apresentou a este Vereador e ao Ver. Antonio Hohlfeldt - e se algum outro Vereador estava junto eu não lembro e peço desculpas - aquela idéia lançada de um terminal no subsolo da Praça Parobé, naquela oportunidade, foram representados slides aos Vereadores presentes, e, surpreendentemente, o abrigo da Praça XV, que apresentava o slide, continha, nada mais, nada menos, do que uma caixa de madeira, certamente usada por um dos vendedores ambulantes das imediações, uma caixa que não deu para visualizar se de uva, de maçã, ou de laranja, mas uma caixa daquelas grandes usadas. Imediatamente solicitei ao Secretário a data do slide apresentado. Isto há três meses atrás. Para minha surpresa, o slide era de três dias antes da apresentação. Solicitei delicadamente ao Sr. Secretário que enviasse imediatamente à Praça XV um fiscal para examinar se, nesses três dias, a caixa ainda estava lá ou se já tinha caído na cabeça de algum transeunte. Dou esse exemplo porque me foi apresentado no auditório da Secretaria Municipal dos Transportes, em audiência oficial em que o Secretário dos Transportes resolveu apresentar os projetos da Praça XV e Parobé aos Vereadores. Assim é possível notar as condições dos abrigos da Cidade. Com este pronunciamento, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal, e muito especialmente ao companheiro Elói Guimarães, que determinasse uma fiscalização nessa área. Se minha idéia está correta, se não é a população que está quebrando os abrigos na parte de cima, alguém está fazendo isso e me parece ser o próprio transporte coletivo, que deve ser responsabilizado por isso. Não posso acreditar que esses abrigos estejam quebrados por conta das intempéries. É claro que alguns podem ter sido atingidos por vendavais e não mais do que por vendavais, pois nem mesmo a chuva de granizo que caiu há poucos dias é suficiente para derrubar, entortar ou quebrar um abrigo que está à disposição da população, a não ser que seja da pior espécie possível o material usado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Justiça seja feita, o Secretário Elói Guimarães está preocupado com o problema dos abrigos. Há um estudo no sentido de um novo tipo de abrigo, que espero chegue a esta Casa com pareceres favoráveis da SMAM, SMT, que tenham toda boa vontade em colaborar no sentido de que resolvamos o problema, mas trago um adendo ao pronunciamento de V. Exa. no sentido de que, somando a sua preocupação pela parte de cima do abrigo, nós também temos uma preocupação pela parte de baixo dos abrigos. Eis que em muitos locais - eu cito como exemplo aqui o abrigo que atende a Câmara Municipal, aqui na frente -, nos dias de chuva, o pessoal fica dentro da água. Então, acho que nós temos que dar uma verificação nosso. A Osvaldo Aranha também, inclusive já fiz um pronunciamento a respeito disso e levei a preocupação à SMOV, e a alegação é de que não há dinheiro, mas acho que é possível, a partir do Governo Municipal, um diálogo com as empresas, as lojas da Av. Osvaldo Aranha, no sentido de que se calcem aqueles canteiros. Aqui em frente, no sentido que coloquem uma camada de brita para que o pessoal não fique absolutamente dentro d’água como a maioria das paradas hoje em dia em Porto Alegre. De modo que é este adendo que eu gostaria de fazer, e a Ver.ª Teresinha Irigaray está tomando nota para levar à SMT a nossa sugestão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Meus agradecimentos à Ver.ª Bernadete Vidal, que chega agora ao Plenário, pela cedência de tempo.

Eu gostaria de dizer, Ver. Coulon, que fiz bem em não encerrar rapidamente o meu pronunciamento como disse, porque V. Exa. me auxilia e, quem sabe, nós possamos, agora, já criar uma segunda idéia.

Em primeiro lugar, tenho o conhecimento, como V. Exa. também tem, já dialogamos sobre isso, sobre o projeto dos abrigos, que certamente ou, pelo menos, creio eu, deverá vir a esta Casa e necessariamente teria que vir para a concessão de colocação de abrigos na Cidade e, conseqüentemente, com anúncios, propagandas, etc. A minha preocupação é que esse projeto demore, acho até certo ponto sem conhecer, conhecendo apenas a idéia de que é um bom projeto, desde que venha, como disse o Ver. Coulon e certamente o Ver. Caio Lustosa também diria melhor do que eu, diria também tentando interpretar V. Exa. e tem o direito o Vereador, com um belo e concreto parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, evidentemente, para aquela instalação, problema de poluição visual, etc.

Agora, o que poderia ser feito, Ver. Flávio Coulon, em primeiro lugar, é que a minha solicitação é que a Prefeitura, mesmo que pense em instalar abrigos com concessão e, certamente, se concessão, melhores, ou pelo menos com melhor conservação, em caso de deterioração, mantenha uma fiscalização, porque, se nós tirarmos os abrigos dos lugares aonde estão, principalmente nesses corredores que são estreitos, tipo da Praça XV, nessas entradas de ônibus, e os ônibus continuarem batendo, ou se alguém me jurar que não são os ônibus, que alguém se pendura, que alguém quebra, etc., certamente tanto os da Prefeitura, colocados pela SMT, quanto os futuros, estarão deteriorados. Esta é a preocupação. Como fazer uma efetiva fiscalização neste sentido? Em segundo lugar, Vereador, quem sabe V. Exa. se com o que disse já prepara, e eu me coloco à disposição para preparar também, se assim não estiver contendo o texto do projeto que chegará a esta Casa, conforme já se fala dos abrigos, quem sabe a concessão seja dada para a colocação do abrigo e conseqüentemente para a reparação do terreno que abriga o abrigo, ou seja, ninguém poderá colocar um abrigo com propaganda num local onde tem um buraco; certamente se estabeleça que se coloque lajes, se coloque brita, ou seja, que o terreno que abriga o abrigo terá que ser também restaurado pela empresa. É uma idéia, não sei. Mas quem sabe se pensa nisso também.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, acho que está faltando um pouquinho de sensibilidade e está faltando, como em toda a Prefeitura, fiscalização. Lá onde moro, na Rua Camaquã, eles tiraram o abrigo onde estava uma poça d’água, passaram por uma calçadinha e colocaram lá na outra poça d’água. Isso parece que está acontecendo em toda a Cidade. Não há um pouquinho de critério, de seriedade para ser feito este trabalho. Onde é que anda a fiscalização? Falamos em propaganda, muito bem. Mas e a fiscalização para controlar tudo isso?

O SR. FREDERICO BARBOSA: Exatamente, Vereadora. Agradeço o aparte de V. Exa., assim como agradeci anteriormente também, e digo que V. Exa. acerta na mosca, ou seja, nós estamos reclamando hoje do que já aconteceu em termos de deterioração dos atuais abrigos colocados na Cidade de Porto Alegre, principalmente em alguns aglomerados. Estamos, como lembra o Ver. Aranha Filho, diante de uma idéia já veiculada no Município de um projeto de lei que deverá vir a esta Casa, concedendo concessão para colocação de abrigos com propaganda que certamente, no meu ponto de vista, se apoiado por um parecer dos órgãos técnicos da Prefeitura e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderão, somente, vir a beneficiar a população de Porto Alegre. Mas, não tem sentido se nós continuarmos a repor ou a recolocar novos abrigos que, certamente, nenhuma empresa privada irá investir, a não ser em material que possa estar divulgando a sua razão social e seus produtos, não tem sentido que se coloque tudo isto e se bote leis e se continue a destruir o que existe na Cidade à disposição da população, o que já é muito pouco como esses abrigos que aí estão.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou favorável, mas tudo com licitação, concorrência, para que uma empresa não monopolize como ocorreu com os relógios.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte de V. Exa., que honra o meu pronunciamento.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não deixa de ser uma venda de espaço, nobre Vereador. A minha pergunta é se passou pela Câmara o projeto nesse sentido, se está encaminhado. Eu já vi um abrigo, pelo menos eu vi, e a cada dia muda de cor e de dizeres. Agora está lá “Classe A”. Eu quero saber como é que aconteceu tudo isto. Gostaria de saber se esta lei passou pela Câmara, se a Câmara votou nesse sentido.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Presumo que conheço a mesma coisa que V. Exa., Ver. Aranha Filho, que há uma idéia do Executivo de enviar a esta Casa uma proposta de concessão de colocação de abrigos nas mais variadas paradas de transporte coletivo desta Cidade, evidentemente, a empresa privada usando como meio de divulgação de seus produtos e de suas marcas. Mas desconheço que qualquer projeto tenha ingressado nesta Casa até porque minha preocupação específica do pronunciamento de hoje é com estes que aí estão, porque, neste sentido, estão completamente deteriorados e se nós continuarmos sem fiscalização, como disse o Ver. Flávio Coulon, como disse muito bem a Ver.ª Bernadete Vidal, não adianta entrarmos com novos abrigos que serão quebrados após sua colocação, poucos dias depois. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, um dos mais sérios problemas dos aglomerados urbanos do Brasil de hoje é, indiscutivelmente, o da carência de habitações.

Há defasagem entre as necessidades de teto, principalmente na população de pouca ou quase nenhuma renda, e a capacidade deste sistema habitacional, hoje falido, de gerar habitações.

Para exemplo disso, basta ver o caso de Recife, Capital Pernambucana, que só no período de 1979 a 1985 teve a demanda de moradia acrescida em 47% na região metropolitana, em seis anos apenas. Certamente, casos semelhantes se aplicam na região metropolitana de Porto Alegre. Daí por que não é de se pasmar - como inclusive têm ocorrido com administradores e governantes até do meu Partido - que as ocupações de conjuntos habitacionais, e que aqui na região metropolitana, nos últimos tempos, chegou ao número de 15, de grandes conjuntos, no total de mais de 21 mil unidades, tenham ocorrido e se processem de forma organizada, por que não dizer, de parte dos setores da comunidade que, cansados de esperar pelas soluções nunca completadas de BNH, COHAB, etc. resolveram enfrentar o problema pelos seus próprios meios, enfrentando, inclusive, o risco da repressão. Nós temos acompanhado, junto com outros Vereadores, e requeremos uma Comissão Externa para, nos limites do Município, acompanhar este processo de ocupação. É necessário um trabalho intenso por parte dessas comunidades que hoje têm, até, num processo de auto-organização por demais louvável e que deveria merecer atenção dos governantes. Essas comunidades têm até um fluxograma de encaminhamento de suas propostas para superar esta fase absurda de milhares de apartamentos, conjuntos, desocupados, depredados entregues à destruição natural e, até, provocada e, de outro lado, milhares de cidadãos sem moradias. Já existe, hoje, uma frente de defesa dos direitos de morar que, integradas por correntes político-ideológicas as mais diversas, mas, principalmente, enfrentando um esforço de auto-organização, vêm enfrentando este problema.

Hoje mesmo tivemos oportunidade, junto com outros Vereadores integrantes da Comissão Externa para acompanhamento do processo das ocupações em Porto Alegre, tivemos oportunidade de receber uma Comissão do Parque dos Maias que participa desse esforço conjunto em relação a todos os conjuntos habitacionais, a todos os blocos que receberam ocupação nos últimos tempos na região metropolitana. Têm ocorrido, é certo, problemas, inclusive com parcelas desses ocupantes, na prática, incidindo na prática da especulação do negócio de chaves e coisas assim, mas, numa análise séria e completa desses problemas, veremos que há sobretudo - e é isso que se deseja ressaltar - um esforço de auto-organização daqueles moradores para, como disse, procurar soluções alternativas ao problema habitacional. No Parque dos Maias, inclusive, já hoje existe uma associação de moradores organizada em que, em seu seio, ocorrem divergências, até disputas, pela hegemonia e pela direção daquele esforço comunitário. Mas o que sobreleva, que é de se ressaltar, é o esforço de auto-organização e a busca permanente que esses companheiros têm feito para procurar reverter a despolítica habitacional existente no País.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que é certo é que, com a falência do ex-BNH, com a não-menor falência das COHABs, os inquilinos e os aspirantes a mutuários para aquisição de uma moradia ficaram à mercê de administrações despreparadas e desarticuladas a essas soluções, desses problemas. Eles, então, vêm dando um exemplo de auto-organização que é sumamente louvável. Mas, como disse também, não são pequenos os tropeços que sofrem nessa caminhada. E, hoje, a Comissão do Parque dos Maias nos trouxe - aos Vers. Lauro Hagemann, Artur Zanella, Rafael Santos, presentes, esta manhã, na reunião com aqueles moradores - problemas que são aparentemente menores, mas que são importantes para que eles consigam avançar no seu processo de organização e criação de estruturas mais democráticas em que os próprios moradores decidam e resolvam a sua vida neste conjunto.

Assim, por exemplo, está ocorrendo lá no Parque dos Maias um tropeço quanto à solução do problema elétrico, tanto das vias públicas quanto das instalações internas dos conjuntos. E, por incrível que pareça, esta Comissão tem andado de Heródes para Pilatos, na CEEE, na SMOV, em busca das plantas das redes elétricas. Há um comezinho indispensável para que aqueles conjuntos construídos pela Guerino, um grupo poderoso da construção civil, pusessem à venda, como tentaram fazer no passado e malograram, aquelas unidades. Pois é incrível que nem na CEEE, nem na SMOV se consigam cópias dessas plantas para que os moradores, não esperando que a CEEE vá lá paternalisticamente, talvez, lhes resolver o problema, mas que eles próprios assumam isto e possam fazer pequenos contratos de empreitada para a solução dessa carência de rede elétrica. E a demanda pelos caminhos da burocracia pela Estatal, a CEEE, e da Prefeitura tem sido algo que vem dificultando o trabalho de auto-organização dessa comunidade.

Mas tem um aspecto mais caro: é que não se sabe porque interferência de ordem político-partidária, muito mesquinha até, uma das quadras desse conjunto, a quadra 1, que está sob a tutela de determinada facção política, esta teve atendimento e a planta apareceu.

Então, está ocorrendo, isto sim, um abuso de poder, um desvio de poder que nós vamos detectar e denunciar de alguém, e o Ver. Lauro Hagemann diz que está clara esta autoria, e que, no entanto, deve ser denunciada e deve ser contornada e, por isso, a cobrança que estamos fazendo, aqui, tanto à SMOV, como à CEEE, para que as plantas apareçam e que os moradores possam empreender a instalação da rede elétrica indispensável à vida de um conjunto habitacional.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não tenho a mínima perspicácia do Ver. Lauro Hagemann, gostaria de que V. Exa. anunciasse o nome da sigla partidária que está conseguindo resolver esse problema. Porque, quem sabe até, Ver. Caio Lustosa, a gente encaminhe, porque diariamente, vêm pessoas nos procurar aqui, e a gente encaminha para essa sigla, já que eles resolvem o problema.

Mas, meu aparte, Ver. Caio Lustosa, não diz muito em relação ao que V. Exa. está falando, mas diz em parte. Eu acho que o Brasil e aqui, talvez até vá um “mea-culpa”. Acho que se cometeram erros muito graves nesses grandes conjuntos habitacionais, acho que foi o maior erro do BNH. Nós tivemos algumas experiências e aí é que quero dar minha participação no discurso de V. Exa. Algumas experiências da comunidade de que eu participei, por exemplo, reunimos um grupo pequeno de pessoas e constituímos uma cooperativa, construímos um conjunto habitacional com 74 apartamentos. Aqui no Bairro Cristal, na Faixa Preta, em um terreno em que se preservaram as árvores. É um belíssimo recanto. Hoje, todos os que moram lá estão felizes, sem problema nenhum. Quando a comunidade tem condições de discernir e participar na solução de algum problema efetivamente, tem-se resultado.

O SR. CAIO LUSTOSA: V. Exa., Ver. Hermes Dutra, antecipou, de certa forma, a conclusão deste nosso pronunciamento, no sentido de que, justamente, é pela descentralização deste e de outros setores da vida brasileira que poderemos fazer, realmente, algo de concreto, na solução efetiva, por exemplo, da questão da moradia. O grande dromedário que se converteu, que foi o BNH, por todos esses tempos, mostra que essas soluções centralizadoras enormes, com burocracias imensas, só servem para se auto-alimentar, mas não para conduzirem a soluções dos problemas. Eu acho que as administrações, tanto em nível municipal como estadual, devem procurar aprender muito com o que está-se fazendo hoje, em nível das próprias comunidades, de que é exemplo, repito, a comunidade do Parque dos Maias. Aqui, sem entrar nesta picuinha que é um incidente de favorecimento de certo setor político-partidário, tentando tirar proveito desta situação, nós esperamos que se superem estes percalços. E para isto houve uma sugestão razoável do Ver. Artur Zanella, integrante da Comissão Externa desta Casa, para que o Parque dos Maias formule a sua problemática à Comissão Externa, inclusive quanto às carências de atendimento dos vários setores ligados à questão da moradia nos conjuntos. A Administração Estadual, que já tem uma Comissão de alto nível, mas sobre a qual temos certo ceticismo de que vá resolver algo e em nível Municipal que o Executivo se sensibilize para que, sempre aceitando esse esforço de alta organização, se parta para soluções geradas no próprio meio comunitário, superando soluções centralizadoras e que, infelizmente, existem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Pela ordem, com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, que cede seu tempo ao Ver. Jorge Goularte, que transpõe seu tempo ao Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários da Casa. Por uma questão meramente de ética parlamentar, nesta transposição de tempo, queria informar ao Ver. Cleom Guatimozim que eu ia usar o tempo cedido ao Ver. Jorge Goularte, para tecer algumas críticas ao Prefeito Alceu Collares. E me parecem merecidas, razoáveis e que, se os membros do PDT ouvirem com atenção, darão o seu aplauso.

Queria levar mais tempo para me manifestar sobre o tão falado Projeto Rio Guaíba, o Projeto Praia do Guaíba. Questão altamente contenciosa e complexa. Mais uma vez, nestas questões, começam a ser debatidas e discutidas. E, se me permitem, de forma toda errada.

Soube, hoje de manhã, aqui na Câmara de Vereadores, que o Prefeito Alceu Collares estava reunido, a portas fechadas, com a Bancada do PDT para discutir o Projeto Praia do Guaíba. Independente do mérito, ou do demérito, do Projeto, que deve ser fruto de discussão, de estudo de vários segmentos, setores e, fundamentalmente, desta Casa, eu diria ao Sr. Prefeito que, se é verdade que o objeto da reunião era discutir com a Bancada do PDT o Projeto, ele tem todo o direito, mas não me parece cordial e ético que seja nesta Casa. Pode ser na Prefeitura, na sede do seu Partido, mas eu acho que isto, no mínimo, começa a dar motivos e sinais do equívoco.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Trata-se de uma questão muito importante, uma questão sensível e, a bem verdade, eu queria fazer um esclarecimento. A reunião do Prefeito Alceu Collares com a Bancada não tinha como objetivo a discussão “Praia do Guaíba”. Foi um encontro do Prefeito com a Bancada, para discutir, analisar questões administrativas e do interesse da Administração, de um modo geral. Todos os projetos do interesse da Administração e do interesse da Cidade foram repassados nessa reunião. Mas a informação dada por V. Exa., na abertura do discurso, de que a reunião visava, única e exclusivamente, ao Projeto Praia do Guaíba, não é verdadeira. O informante de V. Exa. mentiu!

O SR. WERNER BECKER: Mas o informante deste orador foi a imprensa! Era a imprensa que estava aguardando a saída do Prefeito da sala! Se a imprensa mentiu, cobre V. Exa. dos seus colegas.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somo-me a V. Exa. nesse pronunciamento, e quero dizer que estranho que na matéria tenha saído que o Prefeito teve um encontro com os Vereadores, com as Lideranças, coisa que não aconteceu nesta Casa. Por isso, é que deve ficar bem claro que, se houve esse encontro, foi com os seus próprios Vereadores do PDT, dentre os quais, com alguns ele não conta sempre, e muito menos pelo tempo todo.

O SR. WERNER BECKER: Evidentemente que não é proibido, mas foi descortês e não-política essa forma de comportamento. Para tratar de Projeto de alta relevância, a portas fechadas com a sua Bancada, tem todo o direito de fazer, mas não me parece cortês nem político.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. não foi bem-informado, porque o Ver. Frederico Barbosa chegou lá e o Prefeito convidou-o para ficar.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para apenas contraditar, se o Ver. Frederico Barbosa esteve presente ou participou de uma reunião do PDT, foi como Vereador; agora, a Liderança do PFL não foi comunicada. E, hoje pela manhã, a imprensa me procurou para saber, exatamente, se tinha havido esse encontro, e eu disse que o ignorava, e que tinha uma curiosidade muito simpática pelo Projeto Rio Guaíba, mas que isso não tinha chegado à nossa mão, e que eu achava, realmente, que estava havendo um certo triunfalismo de parte do Executivo, com relação ao Projeto, embora ele não tenha chegado às nossas mãos. Eu vejo com muita simpatia, mas devagar com o andor, porque o assunto vai ser discutido em Bancada.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o seu discurso, eu quero dizer que os meus companheiros de Bancada indagaram também se eu fui participar de uma reunião com o Prefeito. O jornal pode noticiar errado, mas não inventa notícias. Alguém anunciou aos jornais que o Prefeito vinha aqui discutir com as Lideranças. De minha parte, não fui convidado. Sabia que o Prefeito vinha aqui para conversar com o Líder do PDT, em função de uma conversa pessoal que tive com ele, ontem, sobre outro assunto. Quero dizer que concordo integralmente com V. Exa. Já ganhou 10% de má-vontade de minha parte, porque esta não é a forma de conduzir as coisas nesta Casa, e eu já ando cansado de dar voto de confiança a esta Administração Socialista.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Werner Becker, vou-me somar ao pronunciamento de V. Exa., para transmitir também a estranheza absoluta do PMDB. Divulgaram a visita do Prefeito e o encontro dele com as Lideranças, comprometeram as Lideranças perante os seus comandados, a imprensa veio em cima da gente e nós não sabemos absolutamente nada. A coisa acabou se transformando numa reunião a portas fechadas, com seguranças na porta, comprometendo a nossa situação. Eu acredito que, ao contrário do que dizem, o Prefeito não veio tratar do art. 44 aqui para este Projeto e, sim, veio acertar uma explanação do Projeto, que ele já explanou em vários locais, só não explanou ainda foi nesta Casa, por onde deveria ter começado, e lá no Conselho do Plano Diretor, onde também ele não foi. As coisas estão se armando, e eu faço votos de que aquele seu Projeto a respeito do 44 entre em votação antes do esquema ser montado aqui, porque, senão, vão ser 48 horas e nós vamos entregar a orla do Guaíba à sanha dos incorporadores que andam por aí.

O SR. WERNER BECKER: Eu quero prestar uma informação. Fui convidado para discussão e exposição do Projeto na Associação Comercial e lá compareci. Eu vou a qualquer local, para descobrir qualquer assunto sobre Porto Alegre. Ao encerrar a exposição, eu pedi o seguinte ao Sr. Prefeito: “Sr. Prefeito, tudo muito bem. Não tenho condições, agora, de fazer uma análise deste Projeto, minha assessoria não está aqui, só peço o seguinte, por uma questão de transparência, não ponha esse projeto durante a convocação de Sessão Extraordinária”. Ele prontamente me afirmou, e cumpriu a promessa, é verdade, que não colocaria o Projeto em convocação extraordinária. Vejam, V. Exas., que não estou fazendo uma crítica ao Sr. Prefeito; estou dando apenas a minha opinião, porque tenho o direito de dar a minha opinião, Ver. Kenny Braga; politicamente não começou bem a coisa.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito Alceu Collares já realizou mais de 30 exposições, encontros com diversos segmentos da sociedade porto-alegrense, explicando exaustivamente os motivos e objetivos deste Projeto; quem não quis participar de mais de 30 encontros realizados em Porto Alegre, à luz do dia, é porque não quis. Mas eu informo mais: esta Casa terá a oportunidade de discutir o Projeto com a participação de todos os Vereadores e das associações comunitárias, e logo, nos próximos dias, a Presidência desta Casa estará tomando a iniciativa das convocações. Isso quer dizer que estamos apressando uma crítica que é injusta. Quanto ao fato de V. Exa., homem inteligente, estranhar que o Prefeito se reúna com sua Bancada aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre; o Prefeito se reúne com a Bancada onde ele quiser, porque quando o PSB faz reuniões, não depende da autorização da Bancada do PDT para a realização da reunião. E nós não dependemos de ninguém para realizarmos as reuniões, onde quisermos, pode ser no Executivo e pode ser aqui na Câmara Municipal, e de portas fechadas se quisermos que o seja. Só falta nos tirarem o direito de o Prefeito se reunir com a Bancada, porque estamos chegando no absurdo e o absurdo tem limites. Não podemos discutir o absurdo nesta Casa.

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. tem todo o direito de defender a sua posição; só não me proíba de dizer que achei que, politicamente, foi um comportamento insólito e não-cabível; V. Exa. defenda com toda a sua veemência as suas posições, mas permita que eu defenda a minha, porque não sou obrigado a concordar com tudo que V. Exa. diga; é procedente o que V. Exa. está afirmando, e eu não estou tão sozinho, tem vários pares meus, de várias correntes partidárias, de várias posições ideológicas que estão de acordo com ela, e até para preservar o Sr. Prefeito. V. Exa. sabe como são polêmicos, V. Exa. sabe a necessidade de transparência nessas questões. Minha crítica é do ponto de vista político. Estou-me referindo à reunião de hoje.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que o Ver. Kenny Braga está se dispondo às explicações necessárias, gostaria que ele me explicasse por que uma reunião da Bancada do PDT, fechada na Câmara de Vereadores, foi anunciada como uma reunião das Lideranças?

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui chamado ao debate. Esta pergunta não pode ser dirigida a nenhum integrante da Bancada do PDT, mas ao editor do jornal. A Bancada do PDT pode estar respondendo a alguma coisa noticiada pela imprensa. Não me consta que a Bancada do PDT redija notícias.

O SR. WERNER BECKER: O que me chama atenção em relação a esse assunto, um Projeto extremamente polêmico e complexo, é que já basta tocar nele que todos se ouriçam, uns a favor, outros contra, quando estou pedindo o direito de discutir o Projeto.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pré-concepções sobre o assunto, e o nobre Vereador aqui já disse “pela sanha dos incorporadores”. Ele já está dizendo que já há corrupção no meio. Está aí no discurso, não sei se V. Exa. captou, não sei se V. Exa. conseguiu recolher do Líder do PMDB esta expressão. Está aí nos Anais.

O SR. WERNER BECKER: Ver. Kenny Braga, está aí porque eu quero a maior transparência, por isso que eu não quero reunião de portas fechadas aqui nesta Casa. Querem fazer? Têm direito, mas eu tenho o direito de não gostar.

O Sr. Kenny Braga: Então tu estás dizendo aí que quem faz transparência é o próprio PDT.

O SR. WERNER BECKER: Eu me propus a transformar este debate em alguma coisa ampla, a título de insulto pessoal e do desaforo eu me afasto, porque não sei discutir nestes termos. Eu fui eleito parlamentar e conheço a tribuna. Sala de Redação eu deixo para o Ver. Paulo Sant’Ana.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diante desta assertiva do Ver. Kenny Braga que a Administração Collares é muito transparente, eu quero dizer que já existia um pré-contrato assinado entre o Executivo e os Arquitetos Reunidos, há muito tempo, esta Câmara não sabia e chegou no meu gabinete através de um xerox, saído lá de dentro e é esta a transparência. Um contrato que deixa só com esse grupo de arquitetos o direito de fazer todos e quaisquer contratos de natureza econômica sobre a área, que dá o monopólio aos Arquitetos Reunidos. Agora, se isso é de forma transparente, este contrato foi assinado, é um pré-contrato.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança para concluir. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam as dificuldades e percalços que vamos enfrentar em relação a isso, e tenho certeza de que o Sr. Prefeito é o homem mais afeito a este tipo de debates, que é político experimentado, há de tomar em consideração as minhas palavras sem tanta emocionalidade e paixão como tomou o Ver. Kenny Braga. É mais experiente, está mais acostumado a essas coisas, e mais, sabe bem os caminhos onde pisa, embora muitas vezes tropece em algumas pedras e talvez dispense aconselhamentos.

Quero encerrar, também, este pronunciamento, dizendo que quero lançar o meu protesto veemente em relação a uma nota subscrita pelo Arquiteto Rômulo Krafta, que diz apenas o seguinte: “O depoimento de que na Câmara haverá participação é ilusório. Os Vereadores têm demonstrado falta de competência e discernimento para decidir coisas até mais simples.” Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez agora o Ver. Kenny Braga esteja entendendo a minha preocupação. Quero dizer ao Arquiteto Rômulo Krafta que dia 15 de novembro do ano que vem tem eleição. Ele que se inscreva num partido e venha concorrer aqui. E, em relação a que nós não temos condições - e ele as tem, não sei da onde, porque não conheço nenhum projeto dele -, quero dizer a ele que, com muito orgulho desafio o Sr. Rômulo Krafta para fazer qualquer debate em relação ao problema de Porto Alegre, Plano Diretor, porque quem não sabe nada sobre isto é ele e quem dá palpite sobre tudo é ele. Parece que abriu o debate pedindo prudência de todos os lados. Penso que este Projeto não caminhe com velocidade de tal forma que nos dê, inclusive, constrangimento para examiná-lo e votá-lo em partes ou em todo, num e noutro sentido. Não vamos brincar com alguma coisa que é muito séria, porque esta Casa está pagando um preço muito alto pelo art. 44, pelos Pedidos de Urgência, está pagando um preço muito alto em relação à sua transparência, que não é monopólio do PDT a sua moralidade perante a opinião pública, ensejando essas afirmativas levianas, baratas, e que da minha parte quero resposta em debate público com este cidadão, sob pena de que ele passe à pecha de inepto, irresponsável e leviano. Pode vir discutir comigo aqui ou em qualquer lugar, não que eu saiba mais do que alguém, é que ele não sabe nada do que fala. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem 5 minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Efetivamente o Prefeito Alceu Collares esteve hoje aqui nesta Casa, numa homenagem a esta Casa. Veio até aqui para, junto com a Bancada do PDT, seu Partido Político, examinar a tramitação de alguns projetos. É verdade que o Projeto Rio Guaíba também foi debatido porque é de grande importância. Mas outros projetos também foram debatidos como a criação do cargo de Vice-Prefeito, dos Conselhos Populares, como a Casa da Criança, a venda das áreas do Centro da Cidade e também o Projeto Rio Guaíba. Vejam que o Prefeito, ao se deslocar da sede do Paço para vir a esta Casa, está homenageando a Casa e especificamente a sua Bancada, em comparecer no Gabinete da Presidência, em cumprimentar todos os Vereadores que lá estiveram, e muitos Vereadores foram lá cumprimentar o Prefeito, receberam dele a maior atenção, e ele iria também nos gabinetes cumprimentar os Vereadores. A verdade que o Prefeito Alceu Collares sempre demonstrou um grande respeito a esta Casa como ex-Vereador e como parlamentar em nível federal. É claro que estes projetos que visam transformar esta província de Porto Alegre numa metrópole geram oposições. Têm os favoráveis e os contrários, as idéias são respeitáveis; os motivos são políticos, são administrativos, são filosóficos, são fisiológicos, mas eles estão aí. Se uma administração não puder cumprir o seu roteiro e der ouvidos a todos os que falam, alguns que não são insignes e ficantes, são insignificantes mesmo, como há pouco foram relatados nomes nesta tribuna, até pelo Ver. Werner Becker, que eu nem conhecia este cidadão. Acho que alguns gostariam de uma Câmara com 33 pessoas, exatamente, que não racionassem em nível político. Vejam que este Projeto gerou inveja em um grupo de arquitetos. O Prefeito respondeu bem, dizendo que um só Arquiteto planejou Brasília, mas lá é um nível mais elevado, essas picuinhas de inveja não foram despertadas lá. Então, o cidadão planejou uma cidade inteira e não uma margem de um rio, não 5 Km, não uma pista de carnaval. Mas, eu, sinceramente, cozido em água fervendo de tantos anos nesta Casa, não me abalo e nem me abate, eu acho que tem que haver estas oposições. Se um Projeto é apresentado e não surge oposição, eu acho que devemos parar para pensar porque não preocupou ninguém, não deve ser bom. Há poucos dias, o Prefeito me dizia: “mas até aqueles mais amigos, aqueles que a gente confia às vezes aparecem com uma tese”. E eu lembrava uma frase de Maquiavel: “Os teus inimigos são todos aqueles que se sentem ofendidos, porque tu exerces o principado”. Então, esses inimigos que eu chamaria de opositores as idéias, não são inimigos de morte, são idéias, eles se apresentam em todas as oportunidades, em todas as ocasiões para uma administração que alguns Vereadores aqui, inclusive, reclamam muito para o socialismo moreno. Nós somos brasileiros, nós não somos racistas, o nosso socialismo é moreno, pena que não é negrão. O nosso socialismo é moreno, é a raça brasileira, é aquele que descende daqueles que vieram nos navios negreiros que plantaram os cafezais e os canaviais nesta terra e que deram o impulso inicial para a formação desta terra. Então o nosso socialismo é o socialismo moreno com muito prazer para nós e com muita honra para nós é um socialismo popular.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Projetos apresentados aqui, nesta Casa, claro que têm oposições, eu sou daqueles que respeitam as oposições e as idéias e tiram delas um ensinamento. São idéias neste caldeirão fervendo nesta Casa que representam tudo aquilo que eu já disse, então, quero apenas ressalvar esta posição. O Sr. Prefeito Municipal tem vindo a esta Casa, não só discutir com a sua Bancada. Mas tem vindo a esta Casa, no Plenário, discutir com todos os Vereadores os projetos e, até quando não solicitado, ele se apresentava voluntário usando dispositivos regimentais e orgânicos desta Casa.

Então acho perfeitamente normal que ele venha a esta Casa discutir com a sua Bancada, assim como veio em outras oportunidades discutir com todos os Vereadores, inúmeros projetos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, em tempo de Liderança.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a respeito deste assunto, é bom que as oposições desta Casa fiquem atentas. O Prefeito Municipal parece que quer administrar com a sua Bancada, apenas. Então, é bom que saibam que este Projeto vai ser muito bem estudado e que não vai ser assim, como o Sr. Prefeito faz com a sua Bancada, que vai acontecer com as outras Bancadas.

Evidentemente que este cabresto não vai caber nas outras Bancadas. Há que se estudar, com tranqüilidade o voto a ser dado neste Projeto que não é Projeto Rio Guaíba, é Projeto Praia do Guaíba.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago ao conhecimento da Casa que estou elaborando um Substitutivo ao Projeto da nobre Ver.ª Teresinha Irigaray, que quando entrou o Projeto era Chaise, mas agora é Irigaray. O Projeto é tão antigo, nada contra. É apenas uma observação.

Mas este meu Substitutivo - modesto Substitutivo - pretende dirimir algumas dúvidas e tirar alguns privilégios que encontramos no Projeto: o Projeto do sábado inglês. Impropriamente chamado de sábado inglês, porque quem vai à Inglaterra compra até aos domingos e, baseado nisto, é que veio o meu Substitutivo que é a ampla liberdade ao comércio de segunda a domingo. Projeto amplo. O meu Partido defende a livre iniciativa. Querem mais livre iniciativa do que isto? Então pode trabalhar à noite, de madrugada, desde que cumprido - aí é que está - o que consta na Constituição e na CLT e principalmente na nova Constituição, que diz que o horário de trabalho é até 8 horas.

Vejam bem a profundidade do que estamos analisando: ninguém quer que o trabalhador seja sobrecarregado, pelo contrário, eu quero que se amplie o mercado de trabalho com novos turnos para que possam as pessoas desempregadas, passando necessidade, terem uma condição de trabalho. E eu pergunto às donas-de-casa se não querem que os supermercados abram aos domingos? Se não querem que abram o “shopping” aos domingos? Se não querem que todo o comércio do Centro de Porto Alegre funcione? E os turistas que nos visitam?

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eles acham que domingo a Cidade deve parar.

O SR. JORGE GOULARTE: É verdade. E pára mesmo, Vereador.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Nos domingos, nem ônibus tem.

O SR. JORGE GOULARTE: Então, os turistas que nos visitam pouco terão uma atração maior. Eu pergunto: quando se vai às grandes cidades nas capitais européias, não se compra aos domingos? Sim. Então, o meu Projeto não distingue ninguém. Dá ampla liberdade e é simples e modesto. Aliás, eu soube que há outro Vereador na Casa, o Ver. Pedro Ruas, que está querendo apresentar um Substitutivo chamado “segunda-feira portuguesa”, que é não trabalhar segunda-feira pela manhã. São idéias. O meu Projeto é amplo e dá liberdade, sem nenhum privilégio, e eu espero que este Substitutivo seja apreciado pelos Vereadores e que existam mais oferecimentos de vagas, com a formação de novos turnos, que haja novas turmas e que esse funcionamento possa dar a Porto Alegre uma condição melhor de Capital mesmo e não como acontece atualmente, uma Cidade que, há muito, está deserta, fantasma. Por isso, essa comunicação que faço. O Ver. Kenny Braga faz uma colocação e, aliás, nós, um grande número de Vereadores somos tidos como traidores dos comerciários. Ora, quem trai é quem oferece algo e não cumpre. Jamais este Vereador - principalmente - esteve no Sindicato dos Comerciários para dizer que votaria a favor do sábado inglês. Pois quero que eles analisem profundamente a minha idéia e vejam que desejo simplesmente aumentar o número de vagas, aumentar o oferecimento de trabalho. O que o País precisa é de trabalho. Sou contra o seguro-desemprego. Quero o emprego seguro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo haverá de nos dizer por que a reunião, de hoje, anunciada como do Sr. Prefeito com as Lideranças das Bancadas, acabou-se transformando numa reunião do Sr. Prefeito com a Bancada do PDT, com segurança na porta e de portas fechadas. Vamos descobrir por que isso. O que existe por detrás disso.

O que me traz à tribuna é justamente o tipo de argumentação e o tipo de linguagem que estão sendo utilizadas pelo Executivo, nos primórdios dessa execução. O Executivo que se diz um governo democrático, já fez - segundo ouvi falar aqui - 30 exposições desse Projeto a várias entidades. E considera isto uma ampla discussão com a sociedade. Monta-se um esquema com slides, com parafernália eletrônica, monta-se uma série de desenhos, fala-se sobre esses desenhos e isto é o debate com a comunidade, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nas primeiras análises um pouco mais sérias a respeito do Projeto, feito pelos órgãos competentes, Instituto dos Arquitetos, por exemplo, a discussão é colocada no nível do ciúme, da raiva, da inveja. Ora, isto é uma coisa muito pequena.

Ora, o que estamos solicitando, e que precisa ser entendida a mensagem para PDT, que, apesar de o Ver. Werner Becker ter colocado muito bem aqui, que não entendem ou que não querem entender, é que o Prefeito recupere - eu não li Maquiavel com tanta atenção como o Ver. Cleom Guatimozim - mas quero que o Prefeito recupere o seu principado. Ele abre mão do seu principado para uma equipe de arquitetos que desenhou, pintou e bordou, que vai ser o futuro desta Praia do Guaíba. Ele tem que resgatar para ele, para o Executivo, este poder de decisão, que ele aliena, que ele não tem competência para isso.

Não vou defender o Arquiteto Rômulo, primeiro porque não tenho procuração, segundo, porque acho que ele, falando pessoalmente, externou uma opinião com a qual não concordo, a respeito dos Vereadores, e tem direito de falar mal dos Vereadores, porque assinou embaixo e vai sofrer a conseqüência disso.

O que nós estamos reivindicando é o que o Ver. Werner Becker já colocou aqui, é uma discussão ampla. É a oportunidade de perguntarmos, de verificarmos as nossas dúvidas, de esclarecermos. É a oportunidade de que seja dada à população, de dizer o que ela quer em termos de Rio Guaíba. Não adianta ficar, porque é o tipo de conversa que eu sempre acho, quando esses projetos polêmicos vêm para cá, que a Oposição é Oposição porque quer ser contra o Prefeito Alceu Collares, que é grande iluminado desta Cidade, porque ele sabe o que é bom. Quem é contra, é porque é contra a magnificência desse Prefeito. É que não tem competência para entender o que só o Executivo consegue entender. Então, dividem-se as pessoas. Aquelas que são a favor são as iluminadas. E os que são contra são sempre contra, porque têm que ser contra, porque são incompetentes, porque são sectários. Porque querem o fim da Cidade e querem votar contra o Governo do PDT. Esse tipo de colocação é que tem que terminar nesse tipo de Projeto. As pessoas têm que ter um pouco de humildade e prática democrática. É isso que estamos pedindo. Não adianta colocar esse socialismo moreno aí, como socialismo democrata, quando, em realidade, na prática, ele se traz miseravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Raul Casa. V. Exa. tem 5 minutos.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, pois o Projeto nem ainda é de conhecimento, tecnicamente, administrativamente na Casa, já gera uma polêmica que não deixa de ser, também, democrática, talvez seja pelas veementes e entusiastas posições do Sr. Prefeito pela magnitude, como diz o ilustre Líder do PDT, do Projeto ou pela sanha dos incorporadores, como diz o Ver. Flávio Coulon, tudo isso não deixa de ser uma discussão preliminar, apenas um aquecimento daquilo que nós vamos ter aqui. O Projeto, pelo que tomamos conhecimento e participamos, também, na presença ilustre do Sr. Prefeito Municipal, não hoje, mas inúmeras vezes, quando o mesmo foi anunciado lá no Teatro de Câmara da Prefeitura, com a maciça presença, não apenas de defensores do Projeto, mas também de pessoas que se posicionaram agressivamente contra o mesmo, considero um fato normal. Realmente, pelas notícias que temos, pelo conhecimento perfunctório da matéria, pelo conhecimento superficial desta, nós vamos verificar que, realmente, é um planejamento grandioso, que vai marcar a Administração do Sr. Prefeito e que, tenho certeza, ele não poderá cumprir sequer, na sua gestão, um décimo daquilo que se propõe. Mas nós, que temos a responsabilidade de analisar, discutir e aprovar esse Projeto, certamente haveremos de ter, também, respostas para algumas dúvidas, como, por exemplo, como fica o Projeto aprovado pela própria Prefeitura Municipal, de um “shopping center” na Maguefa. Há trezentos metros de um “shopping center”, pretende-se construir outro! Como fica a legalização que o Sr. Prefeito tem buscado esclarecer e redimir as dúvidas sobre a verdadeira propriedade do terreno e quem são os proprietários do terreno onde se pretende construir? Por isso, eu, pessoalmente, coloco-me de forma simpática à idéia, mas tenho certeza de que muitas dúvidas, no decorrer dos debates, haverão de ser esclarecidas. Por que o que se pretende, e o Prefeito não se cansa de dizer isso com veemência, é se fazer uma nova Copacabana dentro de Porto Alegre. A nossa Bancada que, num primeiro momento, se mostrava totalmente simpática à idéia, agora, já perdeu o primeiro entusiasmo da grande idéia, já passa a fazer alguns questionamentos, já passa a fazer perguntas legítimas que eu tenho certeza, e o entusiasmo e o sentido do espírito público do Sr. Prefeito nunca desmentido, haverão de nos tranqüilizar a respeito da matéria. Por isso, fica a posição do PFL, que é de expectativa, sem dúvida simpática, mas perfeitamente alertada para os percalços que esse Projeto apresenta do ponto de vista administrativo e do ponto de vista legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra por 5 minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não posso deixar passar a oportunidade, Ver. Flávio Coulon, de comentar uma coisa que V. Exa. falou e sentiu na carne. V. Exa. disse que o Prefeito está com a mania de quem é contra o Projeto é contra a Cidade e que não aceita isto. Eu concordo com V. Exa. Mas esse mesmo argumento foi usado por aqueles que votaram a favor das Emendas do Plano Diretor, dizendo que estavam contra a Cidade. Para aqueles que, como eu, votaram contra o Projeto das creches, quando esteve aqui pela primeira vez, e expliquei porque era contra as mudanças do Plano Diretor, dizendo que eu era contra as criancinhas. O bom, Ver. Flávio Coulon, é nunca se cuspir para cima, usando uma expressão bem popular. Esta Casa tem que aprender a conviver com as idiossincrasias próprias da Casa, com as opiniões diferentes, com os votos diferentes, e sempre serão assim. E, se nós não quisermos sobreviver como Instituição, nós temos que defender com igual ou mais ardor o voto contrário ao nosso e, sobretudo, com respeito. Faço esta colocação porque, nesta Casa, lamentavelmente, de vez em quando, surge esta mania de pichação. E faço no momento em que o Prefeito está fazendo esta pichação contra aqueles que são contra o Projeto. Eu dizia ao Ver. Paulo Sant’Ana, há pouco, que consultei dois Secretários do Planejamento do meu Partido, um é a favor, outro é contra.

Quero, também, não deixar de transitar em julgado a questão do Prefeito vir à Câmara e se reunir com o PDT. O Sr. Prefeito tem o direito de se reunir com o PDT em qualquer lugar, mas não tem o direito de se trancar no Gabinete do Presidente para se reunir com a Bancada do PDT. O Gabinete da Presidência é para uso de todos os Vereadores, não da Bancada do PDT para reuniões esclarecedoras com o Sr. Prefeito Municipal. Então, um Vereador quer entrar no Gabinete da Presidência e não pode, porque o Prefeito está reunido com a Bancada do PDT, é, no mínimo, uma coisa estranha, porque eu tenho tanto direito de entrar ali, quanto tem V. Exa. e quanto qualquer outro Vereador.

Outra questão que eu acho muito importante repetir. Efetivamente, eu fui cobrado pelos meus companheiros de Bancada e por outras pessoas sobre o Projeto Praia do Guaíba. Se tivesse sido uma reunião com as Lideranças, eu nem poderia ter comparecido, porque já tinha outro compromisso assumido. Uma reunião desta magnitude deve ser programada com antecedência, não pode ser de um dia para o outro. Então, este Projeto, o Ver. Raul Casa disse que tem uma certa simpatia inicial pela idéia, e eu quero deixar bem clara uma posição, eu acho que, como idéia, ele é altamente válido, mas não quer dizer que eu vá votar a favor. Na hora de operacionalização da idéia, aí é que a porca torce rabo, para usar uma expressão popular para o Ver. Jaques Machado. Na operacionalização da idéia, é que nós vamos ter que ver a questão como é que ela vai ser. Então, nós não podemos estar aí a imaginar que o Sr. Prefeito vai mandar um Projeto destes para cá e que, daqui a 15 dias, vai-se devolver o mesmo o Prefeito, aprovado. Até porque existem prazos que devem ser cumpridos, comissões que devem ser constituída, enfim, um processo legislativo que não pode ser deixado de lado. Quero deixar bem claro que não faço qualquer alusão com o Projeto do Plano Diretor, porque este entrou aqui em março e foi pedido o art. 44 em junho. Vejam que há muita diferença. Agora, querer entrar hoje e, daqui a 15 dias, querer que se dê uma aprovação ao Sr. Prefeito, é, no mínimo, exagerado. Repito: particularmente sou simpático à idéia, mas isto não quer dizer que vou votar favoravelmente à operacionalização da mesma. Aí é que vamos ver como ficam as coisas. Quero, por fim, lamentar as declarações deste cidadão que eu não conheço e que alguém até me disse que foi funcionário da Prefeitura ao tempo em que o meu Partido detinha o poder. Realmente, é um desrespeito com a Câmara. Este é o mal de muita gente - não aceitar, democraticamente, as coisas que não são as suas idéias. É o mesmo erro do Prefeito Collares, quer dizer, é só a sua idéia que tem valor. Mas vejo neste cidadão aqui, Sr. Rômulo não se das quantas, uma incompetência geral para apreciar até as coisas mais simples. Mas que falta de respeito para com a Instituição. Isto aqui merece o repúdio da Casa, o repúdio unânime de todos. Nós assinamos uma nota em repúdio pelos "catiripapos" que levou a Ver.ª Jussara Cony, quando foi se sentar à frente do ônibus, que já era uma questão duvidosa, porque eu não sei se a função do Vereador é se sentar na frente de um ônibus, para não deixá-lo sair. Mas, em defesa da Instituição, eu assinei a nota, que muita gente me cobrou na rua, em solidariedade à Ver.ª Jussara Cony, porque foi um desrespeito ao Parlamento. E isto aqui é um desrespeito ao Parlamento! Se nós calarmos sobre isto aqui, hoje, amanhã vão nos jogar pedras e, depois de amanhã, vão nos enfiar uma baioneta! O Parlamento não pode aceitar isto passivamente. Eu, de minha parte, vou avaliar isto aqui e talvez até proponha uma moção no sentido de que este cidadão é "persona" não grata para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e que vá pregar estas coisas onde bem entender, mas que respeite aqueles que estão aqui eleitos pelo povo e não eleitos por uma categoria cuja eleição não foi nem fiscalizada, que não teve a capacidade de se candidatar e de buscar voto para vir para cá e ficar nos seus pasquins a querer desmoralizar o nome da Casa. Se há coisa que me irrita é isto e não aceito e assim como assino, e o faço até em termos de cobrança das Lideranças.

Assim como assinei uma Moção de Apoio à Ver.ª Jussara Cony porque levou umas cacetadas porque se sentou na frente do ônibus, não por ser uma Vereadora, mas porque achei um desrespeito ao Legislativo, acho que as Lideranças desta Casa não podem deixar passar em branco isto aqui.

Caso contrário, outro dia o presidente da Associação do raio-que-o-parta vem-nos xingar e vamos ficar ao sabor de quê? Lamento pois sei que têm amigos deste cidadão aqui, mas o erro tem de ser corrigido e a correção deve-se manifestar de forma unânime, como foi feito no caso da Ver.ª Jussara Cony. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à verificação de “quorum” para iniciarmos a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jorge Goularte): (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiada por uma Sessão)

PROC. 1118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/87, do Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.

Parecer:

- da Comissão Especial, Rel. Ver. Artur Zanella, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PLCL nº 05/87 - Proc. nº 1118/87 tenha adiada a sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A seguir, a Mesa vai submeter ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Proc. nº 1402/87, PLE nº 38/87, seja considerado em regime de urgência.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Não há “quorum” para votar este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que fez a verificação de “quorum” há questão de 2 ou 3 minutos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não existe “quorum” para votação do Requerimento. Há “quorum” só para continuar a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para dar continuidade à Ordem do Dia, os trabalhos deverão ser suspensos como informa a Assessoria da Casa.

(Levanta-se a Sessão às 16h24min.)

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